A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.

A nova classificação motorista de aplicativo independente já está disponível no Portal do Empreendedor e profissionais que trabalham como motoristas de aplicativos podem se tornar microempreendedores individuais e aproveitar os benefícios. A decisão de incluir esses profissionais como microempreendedores é justificada pelo aumento da classe nos últimos anos.

Segundo dados do IBGE, houve um aumento de 138% nos últimos oito anos no número de motoristas de aplicativos no Brasil. Havia cerca de 4 milhões de brasileiros nesta atividade, em 2019. Até maio de 2020, o número saltou para  cerca de 4.7 milhões de pessoas nessa função.

Se você é um profissional autônomo e trabalha como motorista de aplicativo faturando até 81 mil reais por ano, você tem direito a se tornar um Microempreendedor Individual e usufruir dos benefícios assim como cumprir as obrigações dos microempreendedores.

Tenha direitos e garantias através do MEI

Uma das grandes questões dos trabalhadores autônomos e de muitos motoristas de aplicativos é a falta de direitos e garantias que um emprego formal traria. As incertezas da profissão e o medo da ausência de garantias afastava muitas pessoas desse segmento. Entretanto, como microempreendedor individual, o profissional passa a ter diferentes direitos, assim como obrigações.

Listamos abaixo os direitos que você passa a ter caso tire o seu MEI.

·  Você tem direito a auxílio-maternidade: A empreendedora (o) terá 120 dias quando acontece o parto da criança, em caso de adoção ou guarda judicial e natimorto, ou 14 dias em caso de aborto espontâneo ou previsto por lei (estupro ou risco de vida para a mãe). 

·  Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde: O microempreendedor individual pode solicitar o auxílio doença até 30 dias depois do seu afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente.

·  Aposentadoria: o microempreendedor individual que tem interesse em pedir a aposentadoria deve levar em consideração os requisitos de idade e contribuição. As idades para aposentadoria são 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), e o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para mulher e de 20 anos, para os homens; 

·  Você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

·  Com CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos.

·  Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes.

·  Conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família.

·  Conta também com o apoio técnico do Sebrae.

Responsabilidade do Microempreendedor Individual

Além disso, ser Microempreendedor Individual vem com algumas responsabilidades que você deve ter, que justificam os benefícios existentes. Listamos abaixo as obrigações que todo MEI deve ter.

·  Pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia.

Valores referentes a 2020:

– R$ 51,95 para atividades predominantes de locação de bens próprios (não são cobrados ICMS ou ISS);

– R$ 52,95 para atividades de produção ou revenda de mercadorias (é cobrado ICMS);

– R$ 56,95 para atividades de prestação de serviços, com exceção de locação de bens próprios (é cobrado ISS);

– R$ 57,95 para atividades mistas, ou seja, prestação de serviços e vendas de produtos (são cobrados ICMS e ISS).

·  Entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada). A entrega deve ser feita até o dia 31 de maio, sendo relativa ao exercício do ano anterior.

·  Manter o controle mensal do faturamento. (Como o MEI não é obrigado a ter um contador, ele mesmo deve realizar os seus controles de entrada e saída. O preenchimento do Relatório é uma obrigação do MEI, podendo ser realizado de forma manual ou digital, o prazo para preencher o relatório é dia 20 de cada mês referente ao mês anterior.)

·  Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas. (O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.)

·  Guardar as notas fiscais de compra e venda.

·  Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário.

O registro como Microempreendedor Individual (MEI) é um processo simples, pouco burocrático e todo feito online.

Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante conhecer os critérios, leis, atividades permitidas, enfim, ter todas as informações em mãos para se tornar um empreendedor. Todas essas informações podem ser encontradas no site do governo em que os microempreendedores se formalizam. Sugerimos que os motoristas de aplicativos leiam com calma e tenham consciência de todos os seus direitos e obrigações ao se tornar um microempreendedor individual.

Para se formalizar e ler todas as informações, CLIQUE AQUI.

Agora que você já sabe sobre essa oportunidade de se tornar um microempreendedor, todos os benefícios e obrigações, te convidamos a conhecer a nossa plataforma feita pensando no motorista de aplicativo e no taxista e todas as suas necessidades, a PayRentee.

Venha também para uma rede de benefícios! Saiba mais sobre a PayRentee:

A PayRentee é um hub de serviços, um gerenciador de propriedade, uma Plataforma de apoio aos motoristas de aplicativos e taxistas. É uma rede de vantagens pensada para oferecer soluções e benefícios exclusivos baseados na rotina de motoristas de taxi e de aplicativos

Motoristas de aplicativo e taxistas também podem fazer parte do clube de benefícios da PayRentee e receber descontos exclusivos assim como oportunidades para aumentar a sua renda.

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Palavras-chave: Microempreendedor Individual; motoristas de App, Taxistas, Vantagens, Direitos do Microempreendedor Individual; Uber, Táxi, APP 99; Payrentee. 

O post Motorista de aplicativo agora pode se tornar MEI apareceu primeiro em N7.

De acordo com a Pesquisa Nacional de Empregados e Desempregados (Pnad) Contínua Trimestral, o número de motoristas de aplicativos cresceu cerca de 137,6% nos desde 2012. A grande busca por essa profissão é uma consequência do aumento da taxa de desemprego e da popularização desse formato de transporte no país. Além disso, ser motorista de aplicativo permite maior autonomia, uma vez que os horários de trabalho são escolhidos pelo próprio motorista, e oportunidade em um momento de crise, uma vez que a demanda por esse tipo de serviço continua alta.

As empresas responsáveis por esses serviços são inúmeras, desde as mais conhecidas como Uber e 99, até aquelas que estão de saída do Brasil mas que merecem uma análise como a Cabify. Entretanto, uma dúvida que grande parte dos entusiastas a motoristas e futuros associados a esses aplicativos tem é sobre o valor final recebido. Quanto do valor da corrida fica com a empresa responsável pelo aplicativo e quanto é repassado para o profissional que realizou a corrida. Será que a decisão de se tornar um motorista de aplicativo é viável financeiramente para você?

Nesse artigo, iremos listar as principais empresas de transporte via aplicativo presentes no Brasil e suas estratégias de precificação e pagamento para o motorista.

1 – Uber.

A Uber é uma empresa norte-americana de transporte via aplicativo fundada em 2009 e que desembarcou no Brasil em meados de 2014. Após mais de 6 anos em terras tupiniquins, a empresa já realizou mais de 2,6 bilhões de corridas e o número de motoristas brasileiros corresponde a cerca de 20% de todos da empresa.

A Uber paga os seus motoristas a cada 7 dias, nas quartas-feiras. O pagamento é feito diretamente na conta bancária já com a taxa de 1 a 40% da empresa descontada. Se preferir, o motorista também pode optar por receber todos os dias através do FlexPlay, um recurso de transações instantâneas.

A plataforma, antigamente, cobrava uma taxa fixa de 20% a 25% pelo valor de cada corrida, entretanto, realizou mudanças recentes após cobrança por parte dos motoristas brasileiros. Atualmente, o motorista da Uber cadastrado receberá uma porcentagem de acordo com o tempo e a distância de cada viagem. Essa mudança leva em consideração o tempo perdido em congestionamentos e a distância percorrida pelo motorista.

2 – 99

A 99 Táxi é uma empresa fundada no Brasil em 2012 e comprada pela gigante chinesa Didi em 2018. Em território brasileiro, a empresa conecta 18 milhões de passageiros aos seus 600 mil motoristas e taxistas. Estando disponível em cerca de mil cidades, a é conhecida por ofertar diferentes categorias de atendimento, dentre eles o 99POP, 99TÁXI e 99TOP.

Em relação ao pagamento e repasse aos motoristas, existe uma diferença entre o valor recebido por cidade e por regiões dentro da cidade. Trouxemos um exemplo dos valores da região 1 da cidade do Rio de Janeiro, que engloba toda a Zona Sul, Centro, Barra, Recreio e Tijuca. Nessa região, o motorista recebe um mínimo de R$6,50 por corrida, sendo R$1,52 de taxa base e um ganho de distância (R$1,22 por KM) e de tempo (R$0,10 por minuto).

Além disso, a plataforma oferece o cartão 99, permitindo que os motoristas recebam os seus ganhos no mesmo dia e utilizem o mesmo para compras no débito ou para sacar em lotéricas.

3 – Cabify

A Cabify, uma plataforma menor comparada ao Uber e 99Taxi, nasceu em 2011 em Madrid e poucos meses depois entrou no mercado da América Larina estando presente, hoje, em mais de 8 países, incluindo o Brasil. A empresa atua em algumas das grandes capitais do país, como Rio de Janeiro e São Paulo, e alega ter um processo seletivo de motoristas bastante rigoroso.

Quando analisamos a questão do pagamento ao motorista do aplicativo, eles são feitos via sistema Cabify. O passageiro paga a viagem diretamente pelo aplicativo e a Cabify realiza o repasse dos valores aos motoristas parceiros toda quinta-feira, em horário comercial. O repasse é depositado diretamente na conta do motorista parceiro.

Recentemente, O Cabify também fez mudanças em relação as taxas para os motoristas: em São Paulo, eles pagam taxa de apenas 10% em todos os horários (antes eram 25%). No Rio de Janeiro, a taxa é de 7% nos horários de pico, e 12% em demais horários e fins de semana.

A empresa anunciou, recentemente, a sua saída do país, entretanto, os dados de pagamento funcionam como referência para futuros motoristas e para outras marcas do mesmo segmento.

Agora que você já conhece as principais empresas que atuam em solo brasileiro e suas formas de pagamento e porcentagem de repasse, você já é capaz de escolher a melhor empresa para você. Agora, convidamos você a conhecer a PayRentee, uma plataforma de apoio ao motorista de aplicativo e taxista com um hub de serviços e descontos exclusivos, assim como, oportunidades de aumentar a sua renda. 

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PALAVRAS-CHAVE: Motoristas de App; App Uber; App 99;  Payrentee; Rede de Benefícios; 

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A Carteira Nacional de Habilitação, também conhecida como carteira de motorista, carta de motorista ou carteira de habilitação é o documento oficial que, no Brasil, atesta a aptidão de um cidadão para conduzir veículos automotores terrestres.

Quais são os tipos?

 – CNH da categoria A

Com esse tipo de carteira de motorista, é possível conduzir veículos de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, com mais que 50 de cilindrada.

Além disso, também é possível conduzir os ciclomotores da categoria ACC.

– CNH da categoria B

Neste caso, o condutor fica habilitado para dirigir veículos de quatro rodas com até 3,5 toneladas de peso bruto total e capacidade para até oito passageiros, além do motorista (nove ocupantes no total). Quadriciclos estão inclusos nesta classe.

– CNH da categoria C

Nesta classe, motoristas podem dirigir todos os tipos de automóveis da categoria B, e também os veículos de carga, não articulados, com mais de 3,5 toneladas de peso bruto total. São exemplos os caminhões, tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de carga.

– CNH da categoria D

Com a carteira D, é possível dirigir veículos para o transporte de passageiros que acomodem mais de 8 passageiros. Aqui, entram os ônibus, micro-ônibus e vans. Com ela, o condutor também pode comandar todos os veículos inclusos nos tipos de CNH B e C.

– CNH da categoria E

O condutor com a CNH da categoria E pode conduzir todos os veículos inclusos nos tipos de CNH B, C e D. Além disso, ele também pode dirigir veículos com unidades acopladas que excedam 6 toneladas. Aqui estão as carretas e caminhões com reboques e semirreboques articulados.

Por fim, é necessário ter a carteira E para conduzir carros puxando trailers.

COMO TIRAR A CNH DIGITAL?

A versão digital da carteira de motorista já está disponível para acesso e uso. A mesma pode ser acessada por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, desenvolvido pela Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).

A versão digital está disponível para todos que tenham tirado a carteira (seja para primeira habilitação, renovação ou segunda via) a partir de maio de 2017 e possuem o QR Code no verso do documento impresso. Caso seu documento seja anterior a essa data, terá que esperar a renovação ou a retirada de uma segunda via.

A versão eletrônica do documento está disponível para acesso off-line, ou seja, sem acesso a internet. Além disso, a mesma tem a data de validade igual a versão original e sua validade jurídica é a mesma. Por questões de segurança, para acessar o documento, é necessário que o usuário coloque a sua senha (criada no primeiro acesso ao aplicativo) ou acione o desbloqueio por digital (disponível em alguns modelos de celular).

A verão do documento disponível no aplicativo tem todas as informações da física: foto, número de registro, RG, CPF, filiação, nome completo e data de nascimento. Portanto, ela equivale ao RG em qualquer lugar dentro do Brasil, no embarque em aeroportos e no acesso a órgãos públicos.

PASSO A PASSO PARA SOLICITAR A SUA CNH DIGITAL:

Para fazer o seu cadastro basta acessar o aplicativo e seguir todos os passos. A versão digital da Carteira Nacional de Habilitação está disponível para documentos emitidos a partir de maio de 2017. Para incluir sua CNH Digital, siga os passos abaixo:

1. Caso você não possua certificado digital:
   • 1. Vá ao DETRAN de emissão da sua CNH física para informar presencialmente seus dados cadastrais. Isso é necessário para o Detran confirmar sua identidade. Afinal, a CNH Digital é um documento que tem fé pública.
   • 2. Instale o aplicativo Carteira Digital de Trânsito e siga as instruções para incluir sua CNH Digital.
2. Caso você possua certificado digital:
   • 1. Faça o cadastro através do Portal de Serviços do DENATRAN (Portal de Serviços DENATRAN) utilizando seu certificado digital.
   • 2. Instale o aplicativo Carteira Digital de Trânsito e siga as instruções do aplicativo.

Link para download em aparelhos android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.serpro.cnhe&hl=pt_BR&gl=US

Link para download em aparelhos apple:

https://apps.apple.com/br/app/carteira-digital-de-tr%C3%A2nsito/id1275057217

A carteira digital é uma solução do governo para facilitar a vida de motoristas no geral, mas também de motoristas de aplicativo e taxistas que possuem em seus aparelhos de celular sua ferramenta de trabalho. Além disso, para evitar que motoristas sejam multados, uma vez que quem tem habilitação, mas não está portando a CNH ao dirigir, comete infração leve, com multa no valor de R$ 88,38, mais 3 pontos na carteira. O veículo fica retido até a apresentação do documento. Lembrando que a versão digital reflete o estado da versão física, ou seja, se a mesma estiver vencida ou cassada, essa informação estará disponível na versão digital. A CNH vencida pode ser usada como documento de identificação, mas não pode ser usada como permissão para dirigir.

PENSANDO EM OUTRAS FORMAS DE FACILITAR A VIDA DO MOTORISTA DE APLICATIVO, FOI DESENVOLVIDA A PAYRENTEE.

Sobre a PayRentee:

A PayRentee é um hub de serviços, um gerenciador de propriedade, uma Plataforma de apoio aos motoristas de aplicativos e taxistas. É uma rede de vantagens pensada para oferecer soluções e benefícios exclusivos baseados na rotina de motoristas de táxi e de aplicativos

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Ref: https://autopapo.uol.com.br/noticia/categorias-da-cnh-tipos-carteira-motorista/

https://pt.wikipedia.org/wiki/Carteira_Nacional_de_Habilita%C3%A7%C3%A3o

https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/#/faq/carteiradigital

Palavras-chave: CNH Digital; motoristas; Detran; departamento de trânsito; motoristas de App, Taxistas, Vantagens, Uber, Táxi, APP 99; Payrentee; entregas; delivery

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